Nova oportunidade para regularização de débitos municipais

Postado em: 19/09/2018

O Governo Municipal lança uma nova oportunidade aos contribuintes para regularização de débitos fiscais constituídos até 31/12/2017 – O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2018.2, através da Lei 1628/2018.

O Refis concede aos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa (compreendendo o protesto) ou judicial, ou aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não.

 O programa concede descontos de até 100% sobre os encargos, juros e multa:

- 100% de descontos nos encargos para pagamento à vista até o dia 15 de outubro de 2018;

- 80% de descontos nos encargos para pagamento parcelado em 3X, uma entrada e mais duas parcelas, até 15/10/2018;

- 50% de descontos nos encargos para pagamento  à vista entre 16/10/2018 a 15/12/2018;

Para regularização e maiores informações procure o Departamento de Receita e Fiscalização na Prefeitura Municipal - fone: (43)3262-1313